A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um novo mecanismo para a aquisição de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS): o acordo de acesso gerenciado.

Pela proposta, a incorporação de novas tecnologias — como medicamentos, produtos e procedimentos — ficará condicionada a um monitoramento contínuo pela administração pública, permitindo o gerenciamento compartilhado dos riscos clínicos e financeiros associados à adoção dessas terapias.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), ao Projeto de Lei 667/21, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). A proposta inicial previa a criação de acordos de compartilhamento de risco, que foram renomeados e ampliados pelo relator.

O novo modelo prevê quatro tipos de acordo:

• de base financeira;
• baseados em desempenho clínico;
• híbridos;
• de compartilhamento de risco.

Segundo Simoes, o modelo pode fortalecer a gestão pública, equilibrando custos e ampliando o acesso a terapias para grupos prioritários, além de permitir o monitoramento dos benefícios clínicos.

“O fortalecimento das bases legais e a ampliação da cooperação com a indústria são passos necessários para adequar a política pública à complexidade do cenário de saúde”, destacou o relator.

De acordo com o texto aprovado, o acordo de acesso gerenciado será firmado entre o Poder Executivo e a empresa registrada na Anvisa ou fornecedora da tecnologia em saúde, conforme contrato específico. A responsabilidade será compartilhada, com definição de critérios, prazos e possibilidade de participação de terceiros.

O projeto também autoriza que operadoras de planos de saúde celebrem acordos semelhantes, seguindo as regras do direito privado.

Próximas etapas

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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