A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal para tipificar como crime o uso de drones por organizações criminosas.

Com a mudança, a posse de aeronave remotamente pilotada destinada ao planejamento e à execução de crimes será punida com reclusão de dois a seis anos, além de multa.

O texto também altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que o disparo de arma de fogo ou o lançamento de explosivos por meio de drone será punido com reclusão de cinco a doze anos e multa.

As medidas estão previstas no Projeto de Lei 3835/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O relator na CCJ, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), recomendou a aprovação.

"Verifica-se, ano após ano, um aumento de casos de uso de drones para entrega de armas, drogas e celulares em presídios, além de ataques a bases policiais e áreas de risco", destacou Jordy. "Apesar da gravidade dessas condutas, há atualmente uma lacuna na legislação penal brasileira, que não trata de forma específica da posse ou do uso de drones com finalidade criminosa. O projeto de lei busca suprir essa omissão", completou.

Prevenção

Carlos Jordy ressaltou ainda que a simples tipificação da posse de drone com fins ligados ao crime é uma medida de caráter preventivo e repressivo, pois permitirá a atuação policial e judicial antes da concretização de atos mais graves, como atentados, contrabando ou tráfico.

O relator alterou a proposta original para substituir a expressão “veículo aéreo não tripulado” por “aeronave remotamente pilotada”, alinhando o texto às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) da Aeronáutica.

Próximos passos

Já aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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