O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (7) em suas redes sociais que o deputado Derrite (PL-SP) será o relator do Projeto de Lei 5582/25, encaminhado pelo Governo Federal. A proposta institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

Derrite reassumiu o mandato ontem, após período de licença em que ocupou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Hugo Motta já havia anunciado para a próxima semana a análise desta e de outras propostas voltadas ao combate ao crime organizado.

O projeto do Executivo busca modernizar a legislação sobre organizações criminosas, reforçando a cooperação entre órgãos de segurança pública e o sistema de Justiça, além de endurecer penas e procedimentos investigativos.

Entre as principais inovações previstas estão:

• A criação da figura de “facção criminosa” ou “organização criminosa qualificada”, quando o grupo busca controlar territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça;
• Penas mais severas para quem integrar, financiar ou promover tais organizações — de 8 a 15 anos de reclusão — e para homicídios cometidos a mando das facções, de 12 a 30 anos, com enquadramento como crime hediondo;
• Agravantes específicos, como participação de criança ou adolescente, uso de arma restrita ou explosivo, infiltração no setor público, atuação transnacional e controle territorial por parte da organização, entre outras medidas.

O texto tramita em regime de urgência.