Comissão aprova programa nacional para qualificar e apoiar microempreendedores individuais
Proposta prevê assistência técnica, capacitação e criação de fundo para fortalecer atuação dos MEIs em todo o país
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2524/25, que institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI). A iniciativa visa oferecer apoio técnico, orientação jurídica e contábil, além de capacitação em gestão, inovação, sustentabilidade e acesso a mercados, com o objetivo de ampliar a competitividade e promover a inclusão produtiva dos microempreendedores individuais (MEIs).
O Pronatec-MEI será pautado por princípios como gratuidade, universalidade de acesso, transparência, respeito à diversidade regional e incentivo à autonomia dos empreendedores. Entre as ações previstas estão cursos e consultorias em gestão, educação financeira, transformação digital e participação em compras públicas.
O programa contará ainda com uma plataforma digital integrada, que reunirá conteúdos formativos, ferramentas de gestão, modelos de documentos, agendamento de consultorias e informações sobre linhas de crédito e oportunidades de negócios.
O texto aprovado recebeu emendas do relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), que retirou a previsão de financiamento pelo Sistema S. Segundo o relator, "os recursos do Sistema S estão voltados a entidades como Sesc, Senac e Sesi, com destinação constitucionalmente vinculada ao financiamento de entidades privadas de serviço social e de formação profissional ligadas ao sistema sindical".
Para viabilizar financeiramente as ações, o projeto propõe a criação do Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), a ser gerido por um comitê paritário vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O fundo será composto por recursos públicos, doações, rendimentos e outras verbas.
Programas já existentes
Atualmente, já existem iniciativas voltadas a microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs), como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o MEI Conta com a Gente. Esses programas oferecem suporte ao microempreendedor individual, cada um com foco específico, como crédito, formalização, contabilidade e rede de apoio.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.