A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que autoriza o empregado a faltar ao trabalho um dia por semana, sem desconto no salário, para acompanhar o cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e o tratamento de câncer, nos dias de quimioterapia ou radioterapia. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já aprovado também pela Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja solicitação para votação no Plenário da Câmara.

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Direitos fundamentais

O deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator do projeto nas duas comissões, recomendou a aprovação. Segundo ele, a proposta reforça direitos fundamentais à saúde e à proteção da família.

“A medida humaniza o acompanhamento médico e garante apoio presencial ao paciente”, afirmou Brito. “O tratamento oncológico tem efeitos adversos sobre a saúde, como fadiga, mal-estar e debilidade física, o que torna necessária a presença de um acompanhante de confiança.”

Alteração no texto

O texto foi aprovado com modificação feita anteriormente na Comissão de Trabalho. O projeto original autorizava o afastamento do trabalhador pelo tempo necessário para acompanhar o cônjuge ou companheiro nos dias de sessões de quimioterapia ou radioterapia. A versão aprovada estabelece a ausência de um dia por semana, o que condiz com a periodicidade comum desses tratamentos.

Inclusão na CLT

Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), destacou que o Estatuto da Pessoa com Câncer já garante o direito a acompanhante, preferencialmente familiar, durante o atendimento e o tratamento.

Para o parlamentar, é justo alterar a CLT para incluir esse direito. Atualmente, a legislação só permite o afastamento do empregado por três dias ao ano para exames preventivos, sem prever a possibilidade de acompanhar o tratamento do cônjuge ou companheiro.