Comissão aprova prioridade de saneamento em áreas de preservação ambiental
Proposta prevê destinação preferencial de recursos federais para saneamento em municípios localizados em unidades de conservação, com monitoramento de resultados e participação das comunidades locais.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prioridade na aplicação de recursos federais para serviços de saneamento básico — como abastecimento de água, tratamento de esgoto, manejo de resíduos e drenagem — em municípios situados dentro de unidades de conservação. A medida altera o marco legal do saneamento.
Atualmente, a legislação já prevê prioridade e simplificação do licenciamento ambiental para obras de saneamento, conforme o porte e o impacto das atividades, mas essa previsão se restringe à tramitação administrativa dos projetos. O novo projeto busca direcionar investimentos públicos a regiões ambientalmente vulneráveis, promovendo maior integração entre as políticas de saneamento e meio ambiente.
Segundo a proposta, os municípios beneficiados terão acesso preferencial a verbas para elaborar planos municipais de saneamento, remediar lixões e implementar programas de coleta seletiva. A priorização considerará critérios técnicos, como vulnerabilidade ambiental, capacidade financeira e urgência das necessidades locais.
O texto aprovado também determina que os resultados das ações sejam monitorados por indicadores de impacto ambiental e de saúde pública, com divulgação anual de relatórios. Além disso, a União deverá oferecer assistência técnica e capacitação aos municípios, incentivando a participação das comunidades locais na elaboração e execução dos planos.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 3025/24, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Socorro Neri defendeu o texto, destacando a inclusão da assistência técnica e capacitação como forma de garantir a execução eficiente dos projetos e estimular a participação das comunidades locais na formulação e monitoramento das políticas.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.