A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4/24, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria novos cargos e funções comissionadas na Justiça Eleitoral.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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O relator na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recomendou a aprovação da proposta. “As demandas nos Tribunais Eleitorais aumentaram de forma significativa, a demonstrar a necessidade de novos cargos”, justificou.

Impacto orçamentário
Pelo texto aprovado, serão criados 474 cargos efetivos, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas. Dos cargos efetivos, que serão preenchidos por concurso público, 232 são para analista judiciário e 242 para técnico judiciário.

O impacto orçamentário anualizado está estimado em R$ 109,4 milhões. Segundo o TSE, os recursos serão destinados a suprir a necessidade de pessoal diante do aumento do eleitorado, do número de candidaturas e da quantidade de processos judiciais e extrajudiciais.

De acordo com o TSE, a criação dos novos cargos contribuirá para assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, a segurança das urnas eletrônicas, o combate à disseminação de fake news e o cumprimento das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).