A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3634/24, que autoriza a substituição de candidatos a vice em eleições majoritárias até a véspera do pleito, em casos de renúncia ou falecimento do candidato.

A proposta modifica a Lei das Eleições e também se aplica aos suplentes de senador.

A relatora na CCJ, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do texto. Segundo ela, “a medida assegura clareza normativa e evita judicializações desnecessárias, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação eleitoral”.

Lacuna na legislação
O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), autor do projeto, explicou que a proposta visa corrigir um "vazio legal". Atualmente, a legislação eleitoral não é clara sobre as renúncias apresentadas após o prazo legal de 20 dias antes da eleição, o que pode inviabilizar toda a chapa. Para Nunes, essa lacuna permite renúncias "muitas vezes fraudulentas", utilizadas para desestabilizar o processo eleitoral.

O parlamentar citou como exemplo o caso ocorrido em Tanquinho (BA), em 2024, quando a renúncia de um vice um dia após o prazo comprometeu a candidatura do titular.

Tramitação
Agora, a proposta segue para análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e, posteriormente, pelo Senado.

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