A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que Corpos de Bombeiros e órgãos de salvamento utilizem, sem custos, veículos apreendidos ou classificados como sucata para exercícios práticos, antes que esses veículos sejam encaminhados a leilão.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Por recomendação do relator na CCJ, deputado Felipe Francischini (União-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 222/24, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

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“A proposta promove o aproveitamento racional desses bens, ao mesmo tempo em que aprimora a capacitação técnica das equipes de salvamento. Isso fortalece o interesse público e evita desperdícios”, afirmou o relator em seu parecer aprovado.

Segundo Pedro Aihara, autor da proposta original, os bombeiros militares enfrentam atualmente dificuldades para realizar cursos, treinamentos e técnicas de resgate e salvamento mais realistas envolvendo veículos.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei de Alienação Fiduciária e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de agilizar a realização de leilões de veículos expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente.