A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a definição de dependente legal do policial civil, passando a incluir familiares diagnosticados com transtornos mentais, cognitivos ou de atenção, independentemente do nível de suporte necessário. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Segundo o texto, poderão ser reconhecidas como dependentes legais as pessoas com:

• transtorno do espectro autista (TEA);
• síndrome de Down;
• síndrome de Apert;
• transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) em espectro grave;
• esquizofrenia;
• esclerose múltipla.

Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o Projeto de Lei 3337/25, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), foi aprovado na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O substitutivo ampliou o alcance da proposta original, incluindo outras condições além do TEA.

A autora do projeto defende que a lei deve reconhecer automaticamente essa condição de dependência, sem a necessidade de o policial recorrer ao Poder Judiciário.

Para o relator, a medida representa um avanço significativo. "O projeto reafirma o compromisso do País com a dignidade humana, a valorização dos servidores públicos e a inclusão das pessoas com deficiência", destacou Duarte Jr.

Próximas etapas

A proposta tem caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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