A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de decreto legislativo que ratifica o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul. Com a aprovação, passa a ser estabelecido um marco jurídico regional para as transações de comércio eletrônico entre os países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O PDL 395/2024, relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), segue agora para deliberação no Plenário.

O acordo foi firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021, após negociações realizadas no segundo semestre de 2020. O objetivo é oferecer mais previsibilidade e segurança jurídica a empresas e consumidores, além de garantir direitos relacionados à proteção do consumidor, à privacidade e aos dados pessoais.

Para o relator, o tratado consolida tendências globais de modernização do comércio. "Levando em conta que o Mercosul precisa acompanhar as transformações no comércio internacional, a adoção do tratado representa importante passo na modernização do bloco e na harmonização regulatória em matéria digital", afirmou Mourão.

Mais clareza, mais confiança

Entre os principais pontos do acordo, destacam-se a proibição de cobrança de impostos sobre transmissões eletrônicas, a aceitação de assinaturas digitais, a unificação das normas de proteção ao consumidor e de dados pessoais, a facilitação do comércio eletrônico e o estímulo à participação de micro, pequenas e médias empresas no ambiente digital.

Segundo Mourão, "a disciplina sobre proteção ao consumidor e as regras mais claras sobre o comércio eletrônico conferem maior confiança ao usuário, condição essencial para a expansão dos negócios nesse ambiente".

Integração regional

O relator destacou que o PDL aprovado está alinhado aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, especialmente quanto à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, conforme o artigo 4º da Constituição.

A incorporação do acordo ao ordenamento jurídico brasileiro deve reforçar a prioridade dada pelo Brasil à integração comercial e à modernização do Mercosul. O tratado também visa fortalecer a competitividade das economias integrantes do bloco.

"A aprovação e implementação do acordo irá refletir o firme propósito de intensificar a integração comercial também nessa dimensão do comércio eletrônico, bem como de promover a competitividade das economias participantes do bloco", concluiu Mourão.