A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto que autoriza a inclusão de despesas de custeio e investimento em atendimentos pré-hospitalares realizados por corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional destinado aos serviços públicos de saúde. A proposta agora segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 foi aprovado com substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

O texto altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta a obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde por parte da União, estados e municípios.

Pela proposta, os serviços de atendimento pré-hospitalar dos bombeiros poderão receber recursos provenientes de emendas parlamentares individuais, respeitando o limite de 50% do total dessas emendas destinadas à saúde.

Para que as emendas sejam contabilizadas no piso de gastos com saúde, deverão seguir requisitos definidos pelo Executivo e ter as despesas aprovadas pelo Ministério da Saúde, além de estarem em conformidade com as diretrizes da lei complementar modificada.

Remuneração de pessoal fica fora do piso

Diferentemente do que ocorre com os salários de profissionais da saúde, que são considerados no piso mínimo, a proposta exclui a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares desse cálculo.

Também ficam de fora do piso as despesas de custeio e investimento que não se enquadrem nas condições estabelecidas para aplicação das emendas parlamentares.

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