A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que atribui exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal a responsabilidade pela regulação, autorização e fiscalização do transporte individual de passageiros, abrangendo também os serviços realizados por aplicativos.

A medida altera a Lei de Mobilidade Urbana, estabelecendo regras e padrões mínimos para a prestação desses serviços.

O texto aprovado determina que motoristas de aplicativo deverão obter autorização das prefeituras e cumprir as mesmas exigências previstas na Lei do Taxista. Entre os requisitos estão a comprovação de idoneidade, capacitação técnica, aprovação em exames de saúde e utilização de veículos seguros e confortáveis.

Caberá aos municípios definir as tarifas, observando o princípio da modicidade, bem como estabelecer critérios técnicos para os veículos, direitos e deveres de motoristas e usuários, além de procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.

As prefeituras também poderão cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária, tanto das empresas de transporte quanto das plataformas digitais.

O projeto ainda reserva 10% das licenças para condutores com deficiência, desde que os veículos sejam de propriedade dos motoristas e estejam devidamente adaptados às suas necessidades.

Lacunas regulatórias

Atualmente, a legislação já atribui aos municípios a regulação do transporte individual, mas as normas variam entre as cidades, gerando lacunas e conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativo. O projeto busca uniformizar diretrizes nacionais, ao mesmo tempo em que preserva a autonomia local.

A comissão aprovou a proposta conforme parecer do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), que incluiu emenda permitindo que as prefeituras cobrem tarifas pelo uso da infraestrutura viária.

"Os recursos arrecadados deverão ser aplicados no sistema de mobilidade urbana, com prioridade para melhorias na infraestrutura viária e de transporte, expansão dos serviços para áreas atualmente não atendidas e integração com os demais modais de transporte público", destacou Cobalchini.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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