Especialistas cobraram mudanças na Lei Antiterrorismo como estratégia para o enfrentamento do crime organizado. O tema foi debatido nesta quarta-feira (13) na Comissão de Segurança Pública, a pedido do deputado Coronel Meira (PL-PE).

O procurador de Justiça Artur Pinto de Lemos Júnior, de São Paulo, avaliou que “a lei sobre terrorismo é fundamentada na intolerância e no preconceito como elemento subjetivo, e isto é insuficiente para fazer frente aos atos que estamos vendo”.

Para Coronel Meira, “negar essa realidade é perpetuar a impunidade”. Segundo o parlamentar, “tratar terroristas como criminosos comuns é fechar os olhos para o avanço da estrutura que alicia jovens, domina territórios, corrompe instituições e exporta violência”.

Avanço das facções
Os participantes foram unânimes ao destacar a gravidade do avanço das facções criminosas, que já atuam como grupos organizados capazes de desafiar a soberania do Estado por meio do controle de comunidades, táticas de guerrilha e poder bélico.

A principal crítica à legislação atual refere-se à exigência de motivação ideológica, religiosa ou xenofóbica para enquadrar um ato como terrorista. Para os especialistas, essa regra favorece as facções, cujas motivações são predominantemente econômicas e de domínio territorial.

O juiz e professor Carlos Eduardo Ribeiro de Lemos, do Espírito Santo, observou que “[na Lei Antiterrorismo] foram colocadas essas motivações [xenofobia, religião etc.]. Por consequência, isso não blindou só os movimentos sociais, blindou todas as facções, porque em tudo que elas fazem não tem nenhuma dessas motivações”.

Asfixia financeira
Os debatedores também defenderam a criação de mecanismos legais para proteger agentes de segurança pública em operações e destacaram a urgência de asfixiar financeiramente as facções, combatendo práticas ilegais que as financiam, como pirataria, contrabando e roubo de cargas.

Rodrigo Pimentel, ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio de Janeiro, alertou: “Qualquer ação de segurança pública que não esteja calcada em perseguir o dinheiro, prender e manter o faccionado preso, recuperar e manter os territórios e apreender armas vai ser pouco efetiva”.

Participantes
Também participaram da audiência pública os deputados José Medeiros (PL-MT) e Evair Vieira de Melo (PP-ES); a juíza Elma Mendonça Tourinho, de Rondônia; o delegado Ferdinando Frederico Murta, de Mato Grosso do Sul; o ex-capitão do Bope do Rio Paulo Estorani; o presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil, Dejaci da Conceição; o presidente do Fórum Nacional contra Pirataria e Ilegalidade, Edson Vismona; o representante da Confederação Nacional do Transporte, Daniel Bertolini; o tenente Daniel Gonçalves Conde, da Polícia Militar do Paraná; e os advogados Jeffre Chiquini e Nerleu Caus.