Facebook e Google ingressaram com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. As gigantes da tecnologia solicitam que o STF esclareça pontos omissos e contraditórios do julgamento, especialmente sobre quando as novas regras começam a valer.

Em junho, o Supremo decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — que isentava as plataformas de responder por danos causados por postagens — é parcialmente inconstitucional. Agora, esse artigo só se mantém válido para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação.

Para os demais crimes, passa a valer o artigo 21, que determina a retirada do conteúdo após notificação do usuário. Esse artigo já era aplicado em casos de violação de direitos autorais e divulgação de imagens de nudez não autorizada.

As empresas pedem que o STF defina a partir de quando a decisão terá efeito, já que o acórdão apenas menciona que os efeitos valem "para o futuro". "Isso deixa em aberto questões fundamentais sobre sua aplicabilidade a situações pretéritas já discutidas em processos em curso", argumenta o Facebook.

O Google, por sua vez, aponta erro material na utilização do termo "chatbot" nas teses aprovadas pelo Supremo. Segundo a empresa, o termo foi empregado erroneamente como sinônimo de "redes artificiais de distribuição". Na verdade, "chatbot" é um programa que simula conversas humanas. Uma das teses aprovadas pelos ministros prevê "presunção de responsabilidade" das redes sociais por conteúdos ilícitos em duas situações: anúncios e impulsionamentos pagos, ou "rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)".

Para o Google, a decisão também apresenta pontos obscuros quanto aos requisitos que notificações extrajudiciais devem atender para obrigar a remoção de conteúdos considerados ilegais. A empresa defende que uma definição clara é "essencial para evitar uma indústria de notificações e a sobrecarga do próprio Judiciário".

O Facebook solicita que o STF estabeleça um prazo de transição para a implementação de obrigações como o chamado "dever de cuidado" — conceito que busca prevenir a circulação de crimes graves, como terrorismo, instigação ao suicídio e crimes sexuais. "O julgado impõe deveres de elevada complexidade técnica, jurídica e operacional sem qualquer disciplina temporal para sua implementação, o que cria cenário de insegurança jurídica e inviabiliza, na prática, o atendimento imediato das exigências", sustenta a empresa.

O acórdão do julgamento, que amplia a responsabilidade das big techs por conteúdos publicados por terceiros, foi publicado pelo Supremo na semana passada. A partir dessa publicação, abre-se prazo para a apresentação de embargos de declaração, recursos destinados a questionar omissões, contradições e obscuridades da decisão.

Como revelou o Estadão, o acórdão do STF é visto pelo governo Lula como parte das opções para regulamentar o setor. No Palácio do Planalto, há entendimento de que o projeto de lei dos Serviços Digitais — principal aposta do Executivo para regular as big techs — pode não ser enviado ao Congresso. Isso porque o acórdão do Supremo, na avaliação do governo, supre lacunas que o PL pretendia preencher.