A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, no próximo dia 25, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2404/25, que estabelece critérios para a realização de buscas pessoais, domiciliares e veiculares por policiais.

O debate, solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), está marcado para o plenário 6, às 10 horas.

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Segundo Capitão Alden, a proposta visa garantir mais segurança jurídica tanto para os agentes de segurança quanto para os cidadãos.

"O texto pretende alinhar a atuação policial às garantias constitucionais, estabelecendo parâmetros claros que assegurem legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais", afirma o parlamentar.

Ele acrescenta que a ausência de critérios objetivos para abordagens tem provocado excessos e questionamentos judiciais.

Fundada suspeita

O PL 2404/25 define o conceito de “fundada suspeita” para a atuação policial sem ordem judicial prévia, desde que haja indícios de prática ilícita.

De acordo com o texto, a “fundada suspeita” — que autoriza buscas e abordagens — deve ser baseada em fatos reais e verificáveis.

Nesses casos, a polícia poderá ingressar em residências ou estabelecimentos sem ordem judicial, por exemplo, nas seguintes situações:

• perseguição imediata e ininterrupta de suspeito de crime em andamento ou recém-praticado que se refugie no local;
• indícios claros de flagrância, como gritos, sinais de pedido de socorro, vestígios de violência ou disparos;
• identificação de movimentação típica de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo ou cárcere privado.