O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O texto, que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021, autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda, além da regularização de bens lícitos não declarados.

De autoria do ex-senador Roberto Rocha (MA), o projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e incorporou medidas fiscais que originalmente estavam previstas em uma medida provisória (a MP do IOF), que perdeu a validade em outubro. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, acolheu o substitutivo da Câmara com ajustes redacionais. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Atualmente, não existe previsão legal para atualizar o valor de imóveis pelo preço de mercado. Segundo Roberto Rocha, essa defasagem faz com que a declaração não reflita a real situação patrimonial do contribuinte, dificultando, por exemplo, a comprovação de patrimônio junto a instituições financeiras para obtenção de crédito.

Para pessoas físicas, o substitutivo prevê que a atualização implicará a cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia entre 15% e 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.

Outros dispositivos originalmente previstos na MP do IOF (MP 1.303/2025) também foram incluídos no substitutivo, como restrições a compensações tributárias, revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. O impacto fiscal estimado dessas medidas é de cerca de R$ 19 bilhões.