A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que eleva as penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias. A proposta, que agora segue para o Senado, foi aprovada em Plenário com um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo.

O relator argumentou que o texto original do governo federal era "fraco" e, por isso, optou por modificá-lo. "O governo em nenhum momento quis debater o texto tecnicamente e preferiu nos atacar. Foi uma decisão minha de não participar da reunião hoje porque o governo teve mais de 15 dias para debater o texto", afirmou Derrite. A maior parte da base governista defendeu a versão original do projeto.

Domínio social
O substitutivo aprovado tipifica diversas condutas comuns a organizações criminosas e milícias privadas, estabelecendo pena de reclusão de 20 a 40 anos para crimes classificados como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio poderá ser punido com reclusão de 12 a 20 anos.

O texto também prevê a apreensão prévia de bens do investigado em determinadas situações, com possibilidade de perdimento desses bens antes mesmo do trânsito em julgado da ação penal.

Receptação
O único destaque aprovado incluiu emenda do deputado Marangoni (União-SP), que determina a suspensão, por 180 dias, do CNPJ de empresas constituídas para a receptação de produtos oriundos de crime, como consequência da condenação. Em caso de reincidência, o administrador da empresa ficará impedido de exercer o comércio por cinco anos.

"Esse destaque vem para que a estrutura criminosa do roubo de cargas tenha a estrutura desmontada, e não só a penalidade pessoal para os receptadores de carga", explicou Marangoni, ressaltando que tais negócios financiam o crime organizado.

Título de eleitor
Outra emenda aprovada, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), proíbe o alistamento eleitoral de pessoas em prisão provisória e determina o cancelamento do título de eleitor, caso já existente.

Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou os seguintes destaques:

- Proposta da Federação PT-PCdoB-PV que buscava retirar a previsão de pena para atos preparatórios relacionados a crimes de domínio social estruturado;

- Emenda do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para manter o direcionamento de recursos de bens apreendidos do crime organizado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

- Destaque da Federação PT-PCdoB-PV que tentava excluir a possibilidade de ação civil para perdimento de bens;

- Proposta da mesma federação para incluir dispositivos do texto original referentes ao aumento de penas, perda de bens e acesso a dados de investigados em bancos públicos ou privados.

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