Facilidade para estudantes
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o projeto que institui o Programa Estudante Cidadão, voltado a facilitar o acesso de estudantes da rede pública a documentos básicos de identificação.

O programa tem como objetivo levar o serviço de emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) diretamente às instituições de ensino, beneficiando crianças, adolescentes e jovens matriculados em escolas públicas de todo o país.

Para viabilizar a emissão, a iniciativa prevê a coleta de dados biométricos — digitais ou faciais — dos alunos dentro do ambiente escolar.

Parcerias
De acordo com a proposta, a execução do programa será realizada por meio de parcerias entre as secretarias municipais e estaduais de educação e os órgãos estaduais de segurança pública e cidadania.

Embora o foco principal seja a rede pública, o projeto permite a participação de escolas privadas mediante acordos firmados com as secretarias de educação.

Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), ao Projeto de Lei 4268/24, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

• Confira a íntegra do texto aprovado

Entre as principais alterações do substitutivo estão:

• O nome do programa, que passou de Pequeno Cidadão para Estudante Cidadão;
• O foco documental, que deixou de ser a carteira de identidade (RG) para priorizar o CPF, considerado o número único e principal de identificação do cidadão brasileiro;
• A inclusão obrigatória dos órgãos de segurança pública na execução, devido à necessidade de coleta de biometria, além das secretarias de educação.

Acesso à cidadania
A deputada Carol Dartora destacou a importância da medida para reduzir desigualdades no acesso à cidadania.

“Famílias com maior nível de instrução já utilizam os meios disponíveis para emissão de documentos, inclusive por via digital”, observou. “Entretanto, essa realidade não se reproduz de forma uniforme entre estudantes e famílias em situação de maior vulnerabilidade.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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