A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza capturas com Certificado de Registro (CR) há mais de um ano a portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o país.

Embora a posse permita ter uma arma exclusivamente dentro de casa ou no local de trabalho, a porta autoriza a pessoa a circular com a arma na rua.

Pela proposta, os ajustes de nível 1 passam a ter o direito de portar arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal no âmbito nacional.

Para obter o porte, será necessário:

• comprovar capacidade técnica para usar uma arma; e
• passar por avaliação psicológica.

Essas pessoas não precisarão pagar taxas para obter a porta.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 1038/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A redação original autorizou o porte ao Atração de Nível 3 – categoria mais avançada de um Atração Desportiva (CAC) no Brasil –, com mais de três anos de CR.

• Confira a íntegra do texto aprovado

Bilynskyj argumentou que a legislação atual permite que os atiradores transportem armas, mas o impedem de se defender em deslocamentos. Segundo ele, as metas de um ano de registro são o objetivo e alcançam quem já demonstrou responsabilidade e proficiência sob fiscalização.

“Esse grupo, não raras vezes, fica exposto a risco concreto de violência patrimonial no deslocamento de armas e munições, situação ainda desprotegida pela legislação vigente”, disse o relator.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento , que é alterado pelo projeto, estabelece que a porta de arma de fogo é proibida em todo o território nacional, sendo permitida apenas para categorias previstas na lei, como membros das Forças Armadas, agentes públicos em funções de segurança, empresas de segurança privada e alguns casos específicos autorizados e regulamentados.

Próximas etapas
A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei