Projeto detalha regras para classificar imóveis subutilizados
Texto aprovado em comissão altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisado pela CCJ antes de seguir ao Plenário
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica o Estatuto da Cidade para especificar os critérios de definição de imóvel subutilizado.
Pelo texto, será considerado subutilizado o imóvel abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, quando apresentar sinais de deterioração ou uso irregular.
A proposta cita como exemplos de uso irregular o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros.
Exceção
A regra não será aplicada quando o imóvel for necessário para a habitação do proprietário ou de seus dependentes.
Mudanças no texto original
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO).
A versão inicial considerava subutilizados os imóveis residenciais mantidos ociosos sob qualquer pretexto, desde que não fossem necessários para a moradia do proprietário.
Segundo o relator, a expressão “sob qualquer pretexto” poderia permitir interpretações arbitrárias e aumentar o risco de intervenções indevidas do poder público na esfera privada.
“O objetivo do substitutivo é conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social”, afirmou Eli Borges.
Como é hoje
Atualmente, o Estatuto da Cidade considera subutilizado apenas o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que está situado.
Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou ser desapropriados por não cumprirem sua função social. Essas medidas estão previstas na Constituição.
Próximos passos
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.