O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 12, a analisar os recursos apresentados pelos cinco condenados no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma, com prazo para os ministros registrarem os votos até dia 19.

Os ministros examinam embargos de declaração protocolados pelas defesas. Esse tipo de recurso busca pontos específicos da decisão ou correções eventuais omissões e contradições, sem potencial de reverter a revistas. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes já votou pela exclusão dos cinco recursos.

Em fevereiro, a Primeira Turma condenou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime, a 76 anos e três meses de prisão cada. Eles foram condenados por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra a assessora que sobreviveu ao atentado.

Também foram condenados o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, 56 anos, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, há 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, há nove anos, por integrar organização criminosa armada.

A sentença também prevê o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e aos familiares, além da perda de cargas públicas. Todos os réus permaneceram presos preventivamente até o trânsito em julgado da fiscalização, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Ao votar contra os pedidos, Moraes afirmou que os recursos são “meramente protelatórios”, com o objetivo de adiar o trânsito em julgado, ou busca uma nova análise do “robusto acervo de provas”, medida que não está prevista nos embargos de declaração.

Saiba o que alegou a defesa de cada um dos réus:

Rivaldo Barbosa: a defesa enviou missão sobre a “responsabilidade penal objetiva”, sustentando que ele teria sido condenado apenas por sua posição hierárquica. Moraes afirmou que o acórdão declarou a vontade deliberada e condutas autônomas do réu.

Robson Calixto Fonseca: o réu alegou omissão em relação ao pedido para permanência no Batalhão Especial Prisional da PM, com o objetivo de proteger sua integridade física como policial. Moraes argumentou que, como as notificações ainda não transitaram em julgado, questões específicas sobre a execução da pena e o local de custódia serão comprovadas no momento processual adequado.

Ronald Paulo Alves Pereira: a defesa alegou omissão do STF sobre a inimizade dele com Ronnie Lessa, executor confesso dos assassinatos, e apresentou álibis para os dados em que ele teria monitorado a vítima. O relator destacou que as reportagens se basearam em provas técnicas de geolocalização (ERBs) e que a defesa conseguiu reanalisar as provas.

Chiquinho Brazão: a defesa questionou o cálculo da pena e a falta de detalhes sobre o valor de R$ 7 milhões em indenizações. Moraes afirmou que a dosimetria sofreu critérios legais e que a indenização foi justificada pela gravidade extrema dos crimes.

Domingos Brazão: a defesa sustentou cerceamento de defesa por falta de acesso a provas e negou envolvimento com milícias ou esquemas de grilagem de terras. O ministro afirmou que as defesas tiveram acesso integral aos autos e foram designadas tentativas de rever provas.

Relembre o caso Marielle

Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. O inquérito tramitou por seis anos na Justiça do Rio sem elucidação. Pouco tempo após a designação do caso ao STF, a Polícia Federal concluiu as investigações.

De acordo com as reportagens, Domingos Brazão, então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, vereador da capital fluminense que depois se tornou deputado federal, atuaram em conjunto para ordenar a morte da vereadora.

Marielle foi escolhida, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, um grupo ligado aos acusados ​​em discussões sobre regularização urbana e uso do solo na cidade. Segundo a acusação, os irmãos Brazão tinham interesses econômicos relacionados à regularização fundiária e à exploração imobiliária em áreas dominadas por milícias.

As apurações indicaram que Rivaldo Barbosa atuou para dificultar o esclarecimento do caso pela Polícia Civil, enquanto Ronald Pereira foi responsável por monitorar a rotina da vereadora e repassar informações aos executores do crime. Já Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, participou de atividades ligadas aos interesses imobiliários do grupo em áreas sob influência de milícias.