O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional, defendeu a isenção da contribuição previdenciária patronal por dois anos como forma de compensar empresas que precisarem ampliar o quadro de funcionários em razão do fim da escala 6x1.

A declaração foi feita durante seminário realizado em São Paulo pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil.

No encontro, entidades empresariais defenderam a atualização imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, que estão sem reajuste há dez anos. Os representantes afirmaram que a Constituição prevê tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, por isso, a medida não deveria ser considerada renúncia fiscal.

Nesta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples representaria perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano. Jorge Goetten contestou a avaliação. “Não é correção, é atualização. Nós temos que mudar a nossa narrativa. Não tem impacto. Quem tem que fazer, se tem impacto, é a equipe econômica que faça. Porque no nosso entendimento não tem impacto, tem é justiça”, disse.

O parlamentar destacou que a proposta aprovada na Câmara que acaba com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) prevê medidas para reduzir os impactos da mudança sobre pequenos empresários. Segundo ele, a atualização dos limites do Simples pode ser enquadrada entre essas medidas, assim como a isenção da contribuição previdenciária. Outra reivindicação apresentada é a possibilidade de o MEI contratar mais de um empregado.

De acordo com o deputado, uma das sugestões em debate é estabelecer o reajuste automático dos limites pelo IPCA.

Novos limites

Já aprovado pelo Senado, o PLP 108/21 eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Segundo o relator, a atualização pelo IPCA indicaria hoje o valor de R$ 134 mil. Para microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 800 mil; e, para pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Goetten informou ainda que as conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a votação da proposta poderá ocorrer na segunda semana de julho.

O secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, afirmou que as empresas do Simples são consideradas boas contribuintes pela própria Receita. “Esse é um estudo que a Receita fez, mas que botou escondido na gaveta. E aqui mostra a pontualidade no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas”, declarou.

Os empresários também solicitaram a atualização do limite do microcrédito para os MEIs, que estaria em R$ 21 mil desde 2019.