Tag: #sancao
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Geral 27/12/2024
Lula sanciona projeto de lei do pacote fiscal sobre BPC, com dois vetos

Geral 27/12/2024
Petrobras elogia Lei sobre transferência de excedente de conteúdo, sancionada nesta sexta

Geral 27/12/2024
Lula sanciona lei que flexibiliza conteúdo local em contratos de petróleo

Geral 24/12/2024
Lei que isenta medicamentos do Imposto de Importação é sancionada com vetos

Geral 23/12/2024
DOU extra: Leis abrem crédito especial para empresas, Justiça Federal, MPU e ministérios

Geral 23/12/2024
Governo sanciona leis que tratam da destinação de créditos especiais e suplementares

Geral 19/12/2024
Lula sanciona lei que implementa cadastro unificado para pets

Geral 18/12/2024
Expectativa é sancionar regulamentação da reforma tributária até o fim de janeiro, diz Padilha