O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), estabelecendo diretrizes para a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios na formulação e execução de políticas, programas e ações educacionais. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Um dos principais objetivos do SNE é promover o planejamento articulado das políticas educacionais dos entes federados, por meio de planos decenais nacional, estaduais, distrital e municipais de educação, além dos planos plurianuais e outros instrumentos de gestão e planejamento.

O Sistema também busca articular a definição de prioridades nas políticas educacionais e garantir equilíbrio, racionalidade e eficiência na alocação de recursos públicos. Isso será feito por meio da repartição equilibrada dos recursos entre os entes federados, assegurando equidade no investimento público por estudante, considerando os custos diferenciados das etapas, modalidades, tipos de jornada e estabelecimentos de ensino.

Entre outras medidas, o SNE pretende estabelecer padrões nacionais de qualidade para a educação básica, harmonizar normas educacionais entre os diferentes sistemas de ensino e acompanhar a implementação da Base Nacional Comum Curricular.

Lula também sancionou a lei referente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que visa garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras por meio da integração de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, elemento essencial para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.