O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira, 15, que o Direito não deve se submeter às possibilidades abertas pelo uso da inteligência artificial (IA), mas orientar sua aplicação para preservar a dignidade humana.

A declaração foi feita na abertura da décima Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Segundo o ministro, num cenário em que algoritmos passaram a influenciar a concessão de crédito, a circulação de informações, processos seletivos de emprego e a formação de reputações, o Direito é chamado a “reafirmar sua função humanista”.

“Não se trata de perguntar apenas o que as máquinas podem fazer, mas o que os seres humanos devem permitir que elas façam”, afirmou. "O verdadeiro desafio consiste em garantir que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário. A máquina é um meio, o ser humano continua sendo um fim e deve permanecer no centro de toda e qualquer decisão moral", argumentou.

Para Fachin, o ponto central não é nenhum avanço tecnológico em si, mas nas assimetrias provocadas pela forma como ele é aplicado. "É uma manifestação contemporânea de um problema antigo que agora nos interpela. O problema da igualdade, da concentração indevida de poder e da opacidade dos mecanismos de decisão", declarou.

O ministro também publicou a encíclica do Papa Leão XIV sobre os riscos da IA, apresentada no mês passado, como um documento que pode “enriquecer significativamente” o debate ao alertar para novas formas de desigualdade social, dependência e exclusão produzidas pelas ferramentas tecnológicas.

Apesar das preocupações, o presidente do Supremo afirmou que seria equivocado adotar uma postura tecnofóbica. "A história demonstra que o Direito não deve fortalecer a inovação. Ao contrário, deve recebê-la e orientá-la. Nenhum algoritmo possui dignidade, nenhuma marca tem consciência moral, nenhuma máquina é titular de responsabilização, quer civil, quer ética. Essas características pertencem exclusivamente à pessoa humana", ressaltou.

Fachin citou ainda “questões cada vez mais complexas” que deverão ser enfrentadas pelo Direito Civil no futuro, como a responsabilidade por decisões automatizadas, proteções contra discriminações algorítmicas, transparência dos sistemas inteligentes e direito à revisão humana.

As manifestações ocorreram em meio ao julgamento, no STF, dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

A análise dos embargos de declaração começou na semana passada e deve obrigação nesta quarta-feira, 17, quando o plenário analisará três recursos sob relatoria do ministro Luiz Fux. A expectativa é que a redação final da tese seja concluída depois dessa etapa.

Embora os ministros tenham reunido parte dos pedidos de esclarecimento apresentados pelas empresas e pelas entidades do setor, ficou reservado o entendimento de que as plataformas deverão estar sujeitas a mecanismos mais amplos de regulação e responsabilização. Também foi fixado prazo de 60 dias para adaptação, após o fim do julgamento.