Tag: #decreto
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Decreto regulamenta regras e critérios do programa BR do Mar
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Moraes valida decreto do governo, mas revoga taxação de risco sacado
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Haddad: Sobre perda com retirada do risco sacado, vamos começar a trabalhar nisso
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Haddad: entendemos que decisão de Moraes sobre risco sacado é 'absolutamente legítima'
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Princípio da separação de poderes foi respeitado, diz AGU sobre decisão de Moraes
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Com decisão de Moraes, princípio da separação de poderes resultou respeitado, diz AGU
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Fazenda sobre decisão do IOF: foram adequadamente reafirmadas prerrogativas constitucionais
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Moraes: Não há desvio de finalidade na mudança do IOF pelo decreto presidencial
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